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NOVA PRORROGAÇÃO: Acordos de suspensão e redução de salário e jornada

No dia 14 de outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto de nº. 10.517/2020 que permite uma nova prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais mencionados na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 no Decreto n° 10.422/2020 e no Decreto n° 10.470/2020, ambos autorizados no período de calamidade pública causados pelo  novo Coronavírus (Covid-19).

Com a publicação do decreto de nº. 10.517/2020 ficou permitido novos acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária de contrato de trabalho por mais um período de 60 (sessenta) dias de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, entretanto deve-se observar o dia 31/12/2020 como data limite da referida prorrogação.

Os empregados com contrato de trabalho intermitente, formalizados até 01 de abril de 2020, terão direito ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mais 2 (dois) meses, contados a partir da data de encerramento do período total de 6 (seis) meses previstos anteriormente no artigo 18 da Lei n° 14.020/2020, no artigo 6° do Decreto n° 10.422/2020 e no artigo 5° do Decreto n° 10.470/2020.

Por fim o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda bem como o Benefício Emergencial mensal fica condicionado à disponibilidade orçamentária e à duração do atual estado de calamidade pública causados pelo novo Coronavírus (Covid-19).

 

Fonte: Decreto de nº. 10.517/2020, Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, Decreto n° 10.422/2020, Decreto n° 10.470/2020, artigo 18 da Lei n° 14.020/2020, artigo 6° do Decreto n° 10.422/2020, artigo 5° do Decreto n° 10.470/2020.

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